1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, aos serviços cemiteriais, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
2 -Os serviços cemiteriais reservam-se o direito de poder fiscalizar a utilização dada aos jazigos, sepulturas, jazigos compartimentados e ossários, cabendo aos seus concessionários, ou aos seus representantes, facultar essa inspeção.
3 -Quando a fiscalização seja impedida, por ação ou omissão, pode proceder-se à mesma, ainda que se torne necessário forçar os respetivos acessos.