Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 476/2021
Artigo 75.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 20/05/2021
O presente Regulamento revoga o anterior regulamento sobre esta matéria.
Anterior
Artigo 74.º
· Direito subsidiário
Seguinte
Artigo 76.º
· Entrada em vigor
Painel