Art.º 7 · Regulamento n.º 476/2025 — Liquidação

1 -A liquidação das taxas traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores previstos no presente Regulamento e nos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
2 -Sempre que legalmente previsto acresce às taxas aplicáveis, em cada caso concreto, os impostos devidos ao Estado, designadamente, o Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a outras entidades.
3 -Os valores resultantes da aplicação das taxas são arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimos imediatamente superior.
4 -O valor da taxa a pagar corresponde ao valor vigente no momento em que a contrapartida é usufruída pelo sujeito passivo, havendo apenas lugar ao respetivo pagamento quando o valor a liquidar se encontre determinado.
5 -A revisão do ato de liquidação compete ao respetivo serviço liquidador, oficiosamente, ou mediante requerimento do sujeito passivo, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
6 -A revisão de um ato de liquidação do qual tenha resultado prejuízo para a Freguesia obriga o respetivo serviço liquidador a promover de imediato a liquidação adicional.
7 -Para efeitos do número anterior, o sujeito passivo é notificado por carta registada com aviso de receção, dos fundamentos da liquidação adicional, do montante a pagar e do prazo de pagamento.
8 -Quando o valor resultante da liquidação adicional for igual ou inferior a € 2,50 não haverá lugar à cobrança, sendo este valor atualizado nos termos do artigo 2.º
9 -Verificando-se ter havido erro de liquidação, por excesso, devem os serviços, independentemente de reclamação do sujeito passivo, promover de imediato a respetiva restituição, sem prejuízo das regras gerais sobre prescrição.
10 -Não se verifica o direito de restituição nos casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas nos procedimentos alterações que originem o pagamento de uma taxa de valor inferior.

Artigo 7.º — Liquidação

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