O requerimento do interessado, e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a Câmara Municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto, tendo em vista a entrega à entidade competente.
O requerimento do interessado, e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a Câmara Municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto, tendo em vista a entrega à entidade competente.