Art.º 100 · Regulamento n.º 477/2025 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Quando aplicável, para beneficiar dos tarifários especiais, os utilizadores domésticos devem apresentar, junto da Entidade Gestora, nomeadamente os seguintes documentos:
1. a)No caso de tarifário social, encontrar-se em situação de carência económica, nomeadamente, ao ser beneficiário das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Subsídio social de desemprego;
  4. iv)Abono de família;
  5. v)Pensão social de invalidez;
  6. vi)Pensão social de velhice.
2. b)No caso de famílias numerosas, comprovativo de que o agregado familiar do requerente é constituído por mais de quatro elementos.
2 -São considerados ainda em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 6 272,64, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

Artigo 100.º — Acesso aos tarifários especiais