Art.º 121 · Regulamento n.º 477/2025 — Aplicação e produto da coima

1 -O processamento e a aplicação das coimas competem à Entidade Titular.
2 -A fiscalização e instrução dos processos de contraordenação pertencem à Entidade Gestora, cabendo a decisão à Entidade Titular.
3 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
4 -Na graduação das coimas atende-se ainda ao tempo durante o qual se manteve a situação de infração, se for continuada.
5 -O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre a Entidade Titular e Entidade Gestora.

Artigo 121.º — Aplicação e produto da coima