1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente de regulamento:
a)o testamenteiro, em cumprimento da disposição testamentária;
b)o cônjuge sobrevivo;
c)a pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
d)qualquer herdeiro;
e)qualquer familiar
f)qualquer pessoa ou entidade.
2 -Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente assumirá, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, seus funcionários e agentes, de quaisquer responsabilidades civis e/ou criminais.
3 -Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
4 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.