Artigo 8.º — Inumação no Cemitério

Vigente desde: 06/09/2017

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados.

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Em vigor desde 06/09/2017