A utilização, a título precário, de espaços afetos a pequenos jardins fica condicionada ao cumprimento das normas técnicas de participação que constituem o Anexo III ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
A utilização, a título precário, de espaços afetos a pequenos jardins fica condicionada ao cumprimento das normas técnicas de participação que constituem o Anexo III ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.