A Freguesia de Boliqueime conserva os dados apenas pelo intervalo de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, sem prejuízo do cumprimento do Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.
Artigo 14.º — Prazo de Conservação de Dados Pessoais
Vigente desde: 09/04/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/04/2025