Artigo 6.º

Vigente desde: 07/10/2003

1 -Está vedada a utilização do trajo:
1. a)Em actividades de natureza partidária;
2. b)Em actividades de natureza religiosa quando não previamente autorizadas;
3. c)Em todas as situações que de alguma forma possam comprometer o bom nome do IPL e das pessoas que o integram.
2 -O não cumprimento do número anterior será passível de procedimento disciplinar, punível nos termos da lei.

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Em vigor desde 07/10/2003