Art.º 10 · Regulamento n.º 48/2022 — Revogação

1 -A licença ou comunicações prévias podem ser revogadas a todo o tempo sempre que:
1. a)Razões de ponderoso interesse público o exijam;
2. b)O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito;
3. c)O seu titular proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida a licença ou o título;
4. d)O seu titular proceda à substituição, alteração ou modificação do suporte publicitário para o qual haja sido concedida a licença ou o título;
5. e)Quando venha a verificar-se ter existido o desrespeito pelo disposto nos artigos 13.º e 14.º do presente Regulamento.
2 -Anteriormente à decisão de revogação da licença ou do título proceder-se-á à audiência prévia dos interessados, de acordo com o disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
3 -A revogação da licença ou comunicações prévias não confere direito a qualquer indemnização e implicará o arquivamento do respetivo processo.

Artigo 10.º — Revogação