O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de candidatura
(introdução de requerimento próprio para candidatura ao subsídio)
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ANEXO II
Declaração de Compromisso
Eu, ..., portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido a ... /... /..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., declaro por este meio, sob compromisso de honra, que reúno todas as condições inscritas no respectivo regulamento, para atribuição do Subsídio de Apoio ao Pagamento da Renda, do Município de Vila Real de Santo António.
Mais declaro que, aceito todos os termos e condições impostos e que as informações por mim prestadas, correspondem à verdade.
Vila Real de Santo António, ... de ... de 200...
O Declarante,
ANEXO III
Tipologia adequada à dimensão do Agregado Familiar
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ANEXO IV
Limites Máximos do Rendimentos Mensal Per Capita
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ANEXO V
Renda máxima admitida para o ano 2009
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ANEXO VI
Valores de comparticipação
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302566626