Art.º 7 · Regulamento n.º 482/2017 — Liquidação das taxas/compensações

1 -As medidas de superfície abrangem a totalidade da área a construir ou a modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises, balcões, escadas exteriores e muros e a parte que, em cada pavimento, corresponda à caixa de escadas e vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.
2 -As medidas de tempo, superfície, volume e lineares serão sempre arredondadas, por excesso, para a unidade.
3 -Nos pedidos referentes a ampliações de edificações destinadas a fins comerciais, a área a ter em conta, para determinação da taxa a aplicar, é a área total bruta de construção a licenciar. Nas obras faseadas, a liquidação de taxas e compensação só abrange a 1.ª fase. Para as restantes fases serão calculadas quando for requerida a emissão do aditamento ao respetivo alvará.
4 -O pagamento por prestações obedece ao estabelecido em regulamento e tabela de taxas administrativas do Município de Amares.
5 -O pagamento das taxas deve ser feito obrigatoriamente em numerário e o das compensações pode ser feito em numerário ou espécie.
6 -São devidos juros de mora pelo pagamento extemporâneo das taxas/compensações previstas no presente Regulamento.
7 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processos de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
8 -A substituição da totalidade ou parte do valor das compensações, por prédios rústicos, mistos ou urbanos, dá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao domínio privado do município.
9 -Para efeitos do número anterior, o valor dos prédios é calculado nos termos do preceituado no n.º 4 do artigo 68.º do presente Regulamento.
10 -Caso os interessados optem por efetuar o pagamento das taxas/ compensações, por via bancária, o IBAN, da respetiva conta (Millennium BCP), é o seguinte: PT50003300000001014538431.

Artigo 7.º — Liquidação das taxas/compensações

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