Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento fixa os procedimentos relativos aos concursos especiais para acesso e ingresso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado do ISEC Lisboa - Instituto Superior de Educação e Ciências, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.