Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir do qual se revoga o regulamento anterior.
7 de abril de 2020. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
313229774
Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 22/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2020