Os requerimentos de licenciamento e autorização previstos no presente Regulamento estão disponíveis em formulário próprio nos serviços e no sítio de internet do Município, bem como através de comunicação através de plataforma informática estabelecida pelo ICNF.
Artigo 32.º — Requerimentos
Vigente desde: 05/06/2019
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Em vigor desde 05/06/2019