Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir da qual se revoga o regulamento anterior.
7 de abril de 2020. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
313232154
Artigo 25.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020