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Artigo 11.º — Direitos dos membros

Vigente desde: 02/05/2023
  1. 1 -São direitos dos membros efetivos do CSAC:
    1. a)Participar nas atividades do CSAC e usufruir dos seus serviços;
    2. b)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
    3. c)Intervir e votar nas Assembleias do CSAC;
    4. d)Requerer a convocação de Assembleias Extraordinárias do CSAC nos termos fixados no presente regulamento;
    5. e)Participar em seminários, cursos e outras atividades afins realizadas pelo CSAC ou com a sua colaboração;
    6. f)Receber a informação e a documentação respeitantes às atividades do CSAC.
  2. 2 -Os membros correspondentes e os membros honorários usufruem dos mesmos direitos dos membros efetivos, salvo os consignados nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
  3. 3 -A qualidade de membro do CSAC não diferencia o arquiteto dos demais arquitetos não inscritos no CSAC, nomeadamente quanto à possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/05/2023

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