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Artigo 15.º
— Órgãos
Vigente desde: 02/05/2023
O CSAC compreende os seguintes órgãos:
a)
A Assembleia do CSAC;
b)
A Comissão Executiva do CSAC.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2023
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Jurisprudência relacionada
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Perda da qualidade de membro
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