Art.º 2 · Regulamento n.º 486/2026 — Âmbito

1 -O projeto “Farmácia + Perto” aplica-se à Freguesia de Cardosas.
2 -O serviço é prestado em parceria com a farmácia com a qual a Junta de Freguesia celebre protocolo de colaboração em vigor.
3 -A seleção da farmácia parceira é efetuada com base em critérios de interesse público, designadamente condições de prestação do serviço, capacidade de resposta, abrangência geográfica e adequação às necessidades da população.
4 -O protocolo de colaboração referido no n.º 2 do presente artigo define as condições de funcionamento do serviço, as responsabilidades das partes, os termos da prestação, bem como as condições operacionais e logísticas associadas à execução do projeto.

Artigo 2.º — Âmbito