Artigo 35.º — Remoção de resíduos de construção e demolição

Todas as despesas decorrentes de operações de gestão de resíduos de construção e demolição deixados ilicitamente na via pública, nomeadamente as operações de remoção e transporte efetuadas por iniciativa do Município de Vila do Porto em defesa do interesse público, ainda que através de entidades licenciadas para o efeito, serão realizadas a expensas dos/as produtores/as ou detentores/as, independentemente das coimas e sanções acessórias que possa haver lugar.