- 1 -O Município de Vila do Porto é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar o fornecimento do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Concelho Vila do Porto, o Município de Vila do Porto é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada e seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.