Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila do Porto anteriormente aprovado, bem como, as deliberações anteriores tomadas pelo executivo em matéria tarifária.
Artigo 74.º — Revogação
Vigente desde: 31/07/2018
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Em vigor desde 31/07/2018