O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
311539417
Artigo 76.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2018