Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento visa regular o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional, adiante designado como concurso especial de acesso, à frequência de ciclos de estudos de licenciatura do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro, adiante designado por ISCE Douro, de acordo com o previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.