Art.º 3 · Regulamento n.º 488/2019 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar -se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura do ISCE Douro:
1. a)Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;
2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
3 -À equivalência da habilitação referida na alínea b) do n.º 1 é aplicável o disposto nas portarias n.º 224/2006, de 8 de março, e n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 3.º — Condições de acesso