Art.º 4 · Regulamento n.º 488/2021 — Habilitação para circulação

1 -Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Possuam os documentos legalmente exigíveis;
2. b)Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, nomeadamente triângulo de sinalização de perigo e pneu suplente ou equipamento equivalente (caso aplicável);
2 -Os veículos afetos à ESEnfC apenas poderão ser utilizados no desempenho de atividades próprias da instituição e no âmbito das suas atribuições e competências, excluindo quaisquer fins particulares.

Artigo 4.º — Habilitação para circulação