Art.º 43 · Regulamento n.º 488/2025 — Estudos e Projetos Urbanísticos

1 -Compete ao Serviço de Estudos e Projetos Urbanísticos:
1. a)Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos e projetos;
2. b)Delimitar unidades de execução e desenvolver os respetivos programas de execução;
3. c)Gerir a execução de áreas em processo de consolidação urbana;
4. d)Desenvolver propostas de desenho urbano e definir as intervenções no espaço público de apoio à gestão urbanística;
5. e)Acompanhar o desenvolvimento de estudos e projetos elaborados por entidades externas;
6. f)Informar e elaborar pareceres sobre assuntos da sua competência;
7. g)Gerir os procedimentos relativos a operações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
8. h)Assegurar a disponibilização de indicadores de produtividade, bem como sobre o controlo do cumprimento dos respetivos prazos de decisão estabelecidos;
9. i)Emitir alvarás de licenciamento, de autorização, certidões de comunicação prévia e outros títulos;
10. j)Coordenar vistorias no procedimento de autorização de utilização;
11. k)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
12. l)Remeter à Administração Central todas as informações legalmente exigíveis referentes a operações urbanísticas;
13. m)Assegurar, diretamente ou através de terceiros, os trabalhos relativos a infraestruturas de iluminação pública, bem como a manutenção e conservação;
14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
15. 1.1 -No âmbito da Apreciação Arquitetónica e Urbanística, compete:
16. a)Apreciar os projetos de arquitetura no âmbito do controle prévio municipal das operações urbanísticas, verificando a sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis e com o modelo de desenvolvimento urbanístico definido para o Município;
17. b)Garantir critérios de uniformização, rigor e transparência na verificação da conformidade dos pedidos apresentados com os instrumentos de gestão territorial em vigor no Município e com a demais, legislação aplicável;
18. c)Emitir pareceres solicitados por outros serviços do Município e por entidades externas, no âmbito das suas atribuições;
19. d)Promover a divulgação e informação, junto dos requerentes, interessados e técnicos, da interpretação seguida pelos serviços das normas legais e regulamentares aplicáveis às operações urbanísticas;
20. e)Executar a verificação das medições de áreas de projetos, quando se revele necessário, no âmbito dos procedimentos relativos a operações urbanísticas;
21. f)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente à apreciação arquitetónica e urbanística dos processos;
22. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
23. 1.2 -No âmbito dos Projetos, compete:
24. a)Elaborar projetos de requalificação de espaço público;
25. b)Elaborar os estudos, programas, termos de referência e cadernos de encargos necessários ao lançamento de procedimentos de aquisição de projetos ou lançamento de empreitadas de obras públicas de requalificação ou construção nova de equipamentos e de espaço público;
26. c)Acompanhar projetos desenvolvidos por entidades externas;
27. d)Desenvolver e disponibilizar soluções construtivas adequadas à construção e requalificação de espaço público;
28. e)Elaborar projetos de legalização coerciva;
29. f)Informar e elaborar pareceres sobre assuntos da sua competência;
30. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 43.º — Estudos e Projetos Urbanísticos

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