São direitos dos encarregados de educação:
- a)Ter conhecimento do presente Regulamento;
- b)Informar-se sobre as atividades preparadas e desenvolvidas no turno em que o seu educando participa.
Artigo 11.º — Direitos dos encarregados de educação
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026