- 1 -A Junta de Freguesia de São João das Lampas, como entidade organizadora da Colónia de Férias, possui um livro de reclamações nos termos da legislação em vigor.
- 2 -O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente para fiscalizar e instrui os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior.
Artigo 18.º — Livro de Reclamações
Vigente desde: 06/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026