Art.º 8 · Regulamento n.º 488/2026 — Deveres da entidade organizadora/promotora

1 -Cumprir a legislação existente, com especial atenção ao estipulado do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
2 -Contratar um seguro de acidentes pessoais nos termos legais (Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho).
3 -Possuir um Livro de Reclamações.
4 -Enquanto entidade organizadora deve assegurar o bom funcionamento da Colónia de Férias, cumprindo com o que se encontra legislado no âmbito da alimentação, transporte e acompanhamento dos participantes nas atividades desenvolvidas.
5 -Quando contratar Coordenadores e Monitores/Animadores, a Junta de Freguesia de São João das Lampas deve facultar-lhes todas as condições e informações para o bom desempenho das respetivas funções.

Artigo 8.º — Deveres da entidade organizadora/promotora