O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia após a sua publicitação nos termos legais.
11 de agosto de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.
310731166
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/09/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2017