Artigo 1.º — Objeto

As presentes normas regulamentares estabelecem o estatuto do estudante atleta da Universidade Fernando Pessoa (UFP), definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos e deveres dos estudantes que praticam desporto universitário ou federado, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.