As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Modelo de declaração a emitir em documento oficial pela Federação com Estatuto de Utilidade Pública
(ver documento original)
313871367
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2021