O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
314864249
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
314864249
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2022