- 1 -O pedido de atribuição do apoio à natalidade da Freguesia de Esperança é instruído com os seguintes documentos, a entregar no na Secretaria da Junta de Freguesia de Esperança:
- a)Formulário de Candidatura, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
- c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- e)Comprovativo do domicílio fiscal na Freguesia de Esperança, emitido pela Junta de Freguesia de Esperança;
- f)Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira;
- g)Declaração de situação contributiva regularizada da Segurança Social.
- 2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
- 3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Esperança.
Artigo 7.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 19/01/2026
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