1 -O pedido de atribuição do apoio à natalidade da Freguesia de Esperança é instruído com os seguintes documentos, a entregar no na Secretaria da Junta de Freguesia de Esperança:
a)Formulário de Candidatura, devidamente preenchido;
b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
e)Comprovativo do domicílio fiscal na Freguesia de Esperança, emitido pela Junta de Freguesia de Esperança;
f)Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira;
g)Declaração de situação contributiva regularizada da Segurança Social.
2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da Freguesia de Esperança.