O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Ficha de Apresentação de Projeto OPJ
(ver documento original)
ANEXO II
Critérios de Elegibilidade de Projeto OPJ
São considerados elegíveis os projetos que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
- a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Trofa;
- b)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Ação;
- c)Não contrariem ou violem a legislação e os regulamentos municipais em vigor;
- d)Após a análise técnica, o valor previsto para a sua implementação não ultrapasse a verba prevista em orçamento municipal, para cada âmbito;
- e)A sua execução não dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados para a realização da análise técnica;
- f)Apresentem toda a informação relativa à implementação do projeto, assim como sejam efetuados todos os esclarecimentos necessários, que permitam a respetiva análise técnica;
- g)Sejam tecnicamente exequíveis ou viáveis;
- h)As propostas que impliquem a utilização de bens do domínio não público desde que seja apresentado um compromisso escrito, por parte da entidade responsável, para a cedência dos mesmos ao Município tendo em vista a execução do projeto, até ao prazo estipulado para a realização da análise técnica;
- i)Não impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o Município;
- j)Não consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados;
- k)Não configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, a entidades concretas ou por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;
- l)Seja possível assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis.
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