O acesso e o ingresso no curso regem-se pelo disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
Artigo 5.º — Condições específicas de ingresso
Vigente desde: 25/05/2020
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Em vigor desde 25/05/2020