O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, António José Monteiro Machado, eng.º
ANEXO I
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315196276
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2022