Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos da lei.
28 de abril de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Virgínia Alpestana.
319993633
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2026