Art.º 4 · Regulamento n.º 493/2026 — Condições de Admissão e Inscrições

1 -Podem participar no evento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver, assumindo a total responsabilidade pela atividade que exercem, perante as entidades fiscalizadoras, e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nela participar.
2 -Será dada prioridade aos candidatos da freguesia de Montenegro e do concelho de Faro que cumpram os requisitos.
3 -A participação na Festa depende de inscrição prévia, efetuada através de um formulário on-line, disponível através das redes sociais e no site da Junta de Freguesia de Montenegro. Para mais informações ou dúvidas, devem os interessados contatar a Junta de Freguesia, através do e-mail: [email protected].
4 -O período de inscrição é determinado pela Junta de Freguesia, através de edital.
5 -A inscrição na Festa Popular de Montenegro pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento e não confere direito de atribuição de lugar.
6 -A organização reserva-se no direito de decidir sobre a localização e distribuição dos espaços destinados aos participantes, de maneira a assegurar o equilíbrio e boa distribuição dos sectores de atividades, tendo em consideração os seguintes critérios: enquadramento por setor de atividade, qualidade do equipamento, produto ou serviço, o histórico de participação, a adequação aos objetivos do evento, números de módulos a ocupar, data da receção da ficha de inscrição e o contributo de cada equipamento ou atividade inscrita para a harmonia e qualidade global do evento.
7 -O fato de ter participado, anteriormente, na Festa Popular de Montenegro, não garante lugar em próximas edições, nem a atribuição de um lugar fixo.
8 -O número de candidaturas aceites será limitado à quantidade de tendas e espaços disponíveis.
9 -A organização informará os inscritos da “aceitação” ou “não aceitação” das suas candidaturas, bem como da área e do local a ocupar.
10 -O direito de uso de lugar é pessoal e intransmissível.
Fundamentos para indeferir o pedido de inscrição:
1 -A falta de documentos solicitados;
2 -A atividade a exercer não se insere nos objetivos do evento;
3 -A violação de disposições legais ou regulamentares, em edições anteriores.

Artigo 4.º — Condições de Admissão e Inscrições

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