- 1 -Considerando os objetivos enunciados no artigo anterior, o município de Caminha consubstancia o PAACR/FPR na modalidade de apoios financeiros e não financeiros que visam essencialmente o apoio:
- a)À realização de atividades culturais e recreativas regulares com interesse municipal, constantes no plano anual de atividades da entidade requerente;
- b)À aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de ações culturais e recreativas da entidade requerente;
- c)À preparação e apetrechamento, pontual, de espaços municipais e outros, para a prática de atividades culturais, recreativas e religiosas;
- d)À formação e realização de ações imateriais;
- e)À realização de Festas Populares e Romarias do concelho de Caminha com cariz identitário do território.
- 2 -A Câmara Municipal de Caminha poderá ainda conceder apoio a uma atividade pontual, relevante, por entidade, mesmo que a entidade requerente não tenha apresentado o seu plano anual de atividades, desde que nessa atividade seja, devidamente, fundamentado o interesse e o enriquecimento cultural para o concelho.
Artigo 11.º — Modalidades de Apoio
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023