Art.º 2 · Regulamento n.º 495/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município de Castelo Branco, numa perspetiva de continuidade, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
2 -Este regulamento aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, aos parques, jardins, praças e logradouros, ruas, alamedas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.
3 -Este regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município.
4 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a autarquia poderá deliberar intervir em espaços e elementos similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada.
5 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, a todo o âmbito territorial do Município de Castelo Branco independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação