Art.º 43 · Regulamento n.º 495/2024 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral das Contraordenações, as especialmente consagradas na Lei n.º 155/2004, de 30 de junho e na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas neste Código constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos no presente.
2 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
3 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição.
4 -Constituem contraordenações no âmbito do presente regulamento:
1. a)As infrações ao disposto nas alíneas, a), c), p), do n.º 1 do artigo 21.º;
2. b)As infrações ao disposto n.º 2 do artigo 36.º;
3. c)As infrações ao disposto nas alíneas a), b), c), i), j), k), l), m), n), s), t), do artigo 39.º;
4. d)As infrações ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º;
5. e)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 40.º;
6. f)As infrações ao disposto no nas alíneas b), d), e), f), g), h), i), j), k), m), n), o), q) do n.º 1 do artigo 21.º;
7. g)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 23.º;
8. h)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 34.º;
9. i)As infrações ao disposto nas alíneas d), e), f), g), h), o), p), q), r), u), v) do artigo 39.º;
10. j)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 27.º;
11. k)A violação das normas técnicas constantes no Regulamento e nos respetivos Anexos.
5 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 100 a 1000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 200 a 2000 euros tratando-se de pessoa coletiva.
6 -As contraordenações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 250 a 750 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 500 a 1500 euros tratando-se de pessoa coletiva.
7 -As contraordenações previstas nas alíneas f), g), h) e i) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 500 a 2000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 1000 a 4000 euros tratando-se de pessoa coletiva.
8 -As contraordenações previstas nas alíneas j) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 750 a 2500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 1500 a 5000 euros tratando-se de pessoa coletiva.
9 -A contraordenação prevista na alínea l) do n.º 4 do presente artigo é punível com coima de 250 a 1250 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 1500 a 2500 euros tratando-se de pessoa coletiva.
10 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 43.º — Contraordenações

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