Art.º 13 · Regulamento n.º 498/2025 — Inumações fora do cemitério público

1 -Nas situações previstas nos números 2 e 3 do artigo 12.º, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 5.º, dele devendo constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, especialmente no que respeita à escolha do local.
2 -A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal.

Artigo 13.º — Inumações fora do cemitério público