Artigo 82.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 17/04/2025

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para o Município;
2. b)20 % para as freguesias, rateado nos termos da alínea b) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
3. c)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
4. d)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Compete ao Município proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/04/2025