Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso pressupõem matrícula e inscrição validamente realizadas em anos letivos anteriores, em instituição de ensino superior nacional ou estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa.
Artigo 3.º — Requisito preliminar
Vigente desde: 26/05/2021
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Em vigor desde 26/05/2021