Art.º 5 · Regulamento n.º 499/2026 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + ct/N
Tme - tempo médio de execução;
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct - custo total necessários estimado para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N - Número de habitantes, segundo os Censos de 2021.
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/2 hora × vh + ct/N para os atestados, declarações e certidões
2. b)É de 1 hora × vh + ct/N para os termos de identidade e de justificação Administrativa;
3. c)É de 1/4 hora × vh + ct/N para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo i e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
5 -Os valores constantes na Tabela de Taxas são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos