Art.º 16 · Regulamento n.º 5/2024 — Reclamação

1 -Após notificação da decisão, cabe reclamação para o Conselho Diretivo da FCT, I. P. no prazo de quinze dias úteis.
2 -A reclamação é analisada:
1. a)Pela FCT, I. P. nos aspetos administrativos ou processuais;
2. b)Por um segundo painel de peritos independentes, nos aspetos do mérito científico, que recomendam, de forma devidamente justificada, a manutenção ou a modificação da decisão.
3 -Constitui fundamento para modificação da decisão a confirmação da existência de erros grosseiros ou atos negligentes.
4 -O Conselho Diretivo da FCT, I. P., ou algum dos seus membros em que delegue, designa os membros que compõem os painéis de peritos referidos na alínea b) do n.º 2.
5 -Os painéis de peritos, referidos na alínea b) do n.º 2, devem ainda elaborar um Relatório Final que inclua, para além dos resultados, críticas ou recomendações que possam contribuir para a melhoria do sistema de avaliação. O Relatório Final deverá identificar todas as situações de conflito de interesse verificadas durante o funcionamento do painel.
6 -A FCT, I. P., findos os procedimentos referidos nos números anteriores, notifica o/a IR da decisão final proferida pelo Conselho Diretivo no âmbito da reclamação.

Artigo 16.º — Reclamação